Assuntos corporativos e jurídicos

Os dados de compras dos clientes são um recurso intangível que pode ser analisado e usado na tomada de decisões, por isso correspondem a informação (情報). Os equipamentos de produção são bens (モノ), os recursos emprestados são dinheiro (カネ) e o vendedor corresponde a pessoas (ヒト); cada um pertence a um recurso de gestão (経営資源) diferente, por isso as outras alternativas estão erradas.

Act, a melhoria (改善), é a etapa que revisa a forma de trabalhar com base nos problemas revelados no Check, a avaliação (評価), e os conecta ao próximo plano. Plan é a elaboração do plano, Do é a execução de acordo com ele e Check é a comparação entre o plano e os resultados para avaliá-los; nenhuma delas é a revisão em si.

A organização divisional (事業部制組織) é uma forma em que divisões separadas por produto ou região respondem até pelo lucro; a tomada de decisões é rápida, mas a duplicação de funções tende a aumentar os custos. Dividir por tipo de trabalho é a organização funcional (職能別組織), uma formação por prazo limitado é a organização por projeto (プロジェクト組織) e pertencer a duas linhas é a organização matricial (マトリックス組織).

A organização matricial (マトリックス組織) dá a cada pessoa dois vínculos simultâneos, um vertical, por função, e outro horizontal, por produto ou negócio; as pessoas podem ser usadas de forma flexível, mas instruções conflitantes causam confusão facilmente. Na organização funcional (職能別組織), na organização divisional (事業部制組織) e no sistema de empresas internas (カンパニー制), cada funcionário pertence a uma única linha, então ter dois chefes não é o pressuposto.

O CIO, diretor de informação (最高情報責任者, chief information officer), é o executivo responsável pela estratégia de informação e pelos investimentos em TI. A responsabilidade pela gestão como um todo cabe ao CEO, a supervisão das finanças ao CFO e o trabalho de operação diária aos funcionários do departamento de sistemas de informação (情報システム部門); nenhuma dessas descrições corresponde ao papel do CIO.

OJT (treinamento no próprio trabalho) é um método de capacitação em que supervisores e colegas mais experientes orientam por meio do trabalho real no local de trabalho, e orientar enquanto se atribuem tarefas reais é o exemplo típico. O treinamento coletivo externo é Off-JT, os cursos por correspondência pagos pelo próprio funcionário são autodesenvolvimento (自己啓発) e o subsídio às taxas de exame é um apoio ao autodesenvolvimento; nenhum deles é OJT.

O BCP, plano de continuidade de negócios (事業継続計画), é um plano para manter as operações críticas funcionando em uma emergência ou retomá-las dentro do tempo-alvo de recuperação (目標復旧時間). Aumentar a produtividade em tempos normais é melhoria de processos (業務改善), a inspeção de vulnerabilidades é uma medida de segurança e a avaliação de investimentos é uma técnica de decisão de investimento; cada uma difere do objetivo de um BCP.

A CSR, responsabilidade social corporativa (企業の社会的責任), é o esforço de uma empresa para cumprir suas responsabilidades perante a sociedade e o meio ambiente, e divulgar e informar metas de redução do impacto ambiental é um exemplo representativo. Acordos de preços violam a Lei Antimonopólio do Japão (独占禁止法), maquiar as demonstrações financeiras (粉飾決算) é um ato ilegal e o depósito de patentes é uma atividade empresarial comum, portanto nenhuma delas é considerada CSR.

A governança corporativa (コーポレートガバナンス, 企業統治) é um mecanismo para monitorar a gestão e mantê-la sólida e transparente, e a nomeação de conselheiros externos (社外取締役) é um meio representativo para isso. Reduzir horas extras e transferir a produção são gestão de custos, e instalar um firewall é uma medida de segurança da informação, por isso diferem do objetivo de monitorar a gestão.

O balanço patrimonial (貸借対照表) apresenta o ativo (資産) do lado esquerdo e o passivo (負債) e o patrimônio líquido (純資産) do lado direito, e os totais dos dois lados sempre coincidem, por isso vale ativo = passivo + patrimônio líquido. As outras três são rearranjos incorretos dessa relação; em cada uma os dois lados não se equilibram, então não são válidas.

Lucro bruto (売上総利益) = receita de vendas (売上高) − custo das vendas (売上原価) = 5,000 − 3,200 = 1,800, em unidades de 10,000 ienes. 800 é o lucro operacional (営業利益), obtido subtraindo ainda as despesas de vendas, gerais e administrativas (販売費及び一般管理費); 3,200 é o próprio custo das vendas; e 4,000 é a receita de vendas menos apenas as despesas de vendas, gerais e administrativas; nenhum deles é o lucro bruto.

O lucro operacional (営業利益) mostra quanto se ganhou com a atividade principal e é calculado subtraindo as despesas de vendas, gerais e administrativas (販売費及び一般管理費) do lucro bruto (売上総利益). A receita de vendas menos o custo das vendas é o lucro bruto, o lucro ordinário (経常利益) ajustado pelos ganhos e perdas extraordinários é o lucro antes dos impostos (税引前当期純利益), e este menos os impostos sobre o lucro (法人税等) é o lucro líquido do período (当期純利益).

Receita no ponto de equilíbrio (損益分岐点売上高) = custos fixos (固定費) ÷ (1 − taxa de custo variável (変動費率)) = 800 ÷ (1 − 0.6) = 2,000, em unidades de 10,000 ienes. Com receita de 2,000, os custos variáveis de 1,200 mais os custos fixos de 800 se igualam à receita, e o lucro é zero. 1,333 é o erro de dividir os custos fixos pela taxa de custo variável; com 1,280 os custos totais superam a receita e há prejuízo; com 3,200, ao contrário, surge lucro; em nenhum desses casos o lucro é zero.

A taxa de custo variável (変動費率) é 1,200 ÷ 3,000 = 0.4, portanto a receita no ponto de equilíbrio (損益分岐点売上高) = 900 ÷ (1 − 0.4) = 1,500, em unidades de 10,000 ienes. 900 são os próprios custos fixos, 2,100 é a soma dos custos variáveis e fixos, e 2,250 é o resultado errado de dividir os custos fixos pela taxa de custo variável; nenhum deles está correto.

O ROE (自己資本利益率) mostra com que eficiência o capital próprio (自己資本) aportado pelos acionistas foi transformado em lucro e é calculado como lucro líquido (当期純利益) ÷ capital próprio × 100. Lucro líquido ÷ ativo total (総資産) é o ROA, capital próprio ÷ ativo total é o índice de capital próprio (自己資本比率) e receita de vendas ÷ ativo total é o giro do ativo total (総資産回転率); cada um é um indicador diferente.

ROA = lucro líquido (当期純利益) ÷ ativo total (総資産) × 100 = 120 ÷ 3,000 × 100 = 4%, com os valores em unidades de 10,000 ienes. 12% é o ROE, obtido dividindo pelo capital próprio (自己資本); 33.3% é o índice de capital próprio (自己資本比率), obtido de capital próprio ÷ ativo total; e 0.04 é o valor em que se esqueceu de multiplicar por 100; nenhum deles está correto como ROA.

O índice de capital próprio (自己資本比率) é capital próprio ÷ ativo total × 100 e mostra a parcela do ativo total financiada pelo capital próprio, que não precisa ser reembolsado; assim, quanto mais alto, menor a dependência de empréstimos e maior a segurança. Uma grande parcela de empréstimos significa um índice de capital próprio baixo, e as margens de lucro e o giro do ativo total (総資産回転率) são mostrados por outros indicadores.

A depreciação (減価償却) é o tratamento contábil que distribui o custo de aquisição de ativos de uso prolongado, como edifícios e máquinas, entre as despesas de cada período de acordo com sua vida útil (耐用年数). A liquidação com desconto é tratamento de estoque, o pagamento do principal é uma movimentação de recursos e a classificação dos fluxos de caixa descreve a demonstração dos fluxos de caixa (キャッシュフロー計算書); nenhum deles é depreciação.

O diagrama de Pareto (パレート図) consiste em barras em ordem decrescente de quantidade ou valor e em uma linha de porcentagem acumulada (累積比率), e é usado para identificar os itens de maior impacto. O diagrama de causa e efeito (特性要因図) serve para levantar causas, o diagrama de dispersão (散布図) para a correlação entre dois itens e o gráfico de controle (管理図) para julgar se um processo está estável; tanto a forma quanto o objetivo são diferentes.

A análise ABC (ABC分析) classifica os itens em A, B e C com base nas porcentagens acumuladas (累積比率) de valor ou critério semelhante, e concentra a gestão na classe A, a mais importante. Examinar correlações é o objetivo do diagrama de dispersão (散布図), julgar a estabilidade do processo é o do gráfico de controle (管理図) e levantar causas é o do diagrama de causa e efeito (特性要因図); nenhum deles é a análise ABC.

O diagrama de causa e efeito (特性要因図) representa o resultado, a característica (特性), e suas causas, os fatores (要因), em ramificações parecidas com uma espinha de peixe, e é usado para evitar que causas sejam esquecidas. O histograma (ヒストグラム) mostra a distribuição dos dados, o diagrama de Pareto (パレート図) identifica os itens prioritários e o diagrama de dispersão (散布図) examina a correlação entre dois itens; nenhum deles é adequado para classificar causas.

O diagrama de dispersão (散布図) marca dois itens nos eixos vertical e horizontal; se os pontos sobem para a direita, pode-se concluir que há correlação positiva (正の相関), por isso ele é adequado para examinar se existe uma relação. O gráfico de controle (管理図) serve para detectar anomalias no processo, a folha de verificação (チェックシート) para coletar dados e o diagrama de causa e efeito (特性要因図) para organizar causas; nenhum deles é adequado para entender correlações.

O gráfico de controle (管理図) marca as medições ao longo do tempo e é usado para julgar que há uma anomalia no processo quando os valores ultrapassam os limites de controle (管理限界) ou mostram tendência. Mostrar quantidades por intervalo é o histograma, definir prioridades pela porcentagem acumulada é o diagrama de Pareto e organizar com cartões descreve o método KJ (KJ法).

A estratificação (層別) é uma das sete ferramentas de QC (QC七つ道具): ela separa os dados por condições, como máquina, horário ou operador, compara-os e identifica a causa das diferenças. A padronização (標準化) é alinhar a um padrão, a normalização (正規化) é eliminar duplicações no projeto de bancos de dados e em casos semelhantes, e o nivelamento (平準化) é equilibrar a carga de trabalho; cada um é um conceito diferente.

O brainstorming (ブレーンストーミング) é um método de geração de ideias baseado em quatro princípios: não criticar, liberdade total, quantidade em vez de qualidade, e combinar e melhorar (結合改善), ou seja, acolher o aproveitamento das ideias dos outros (便乗歓迎). Selecionar na hora, chamar por ordem de cargo e decidir a conclusão de antemão atrapalham o pensamento livre e violam esses princípios.

A programação linear (線形計画法) expressa tanto as restrições (制約条件) quanto a função objetivo (目的関数) como expressões lineares e encontra a solução que maximiza ou minimiza o objetivo. A análise de regressão (回帰分析) é uma técnica estatística que expressa as relações entre variáveis por meio de equações, a teoria das filas (待ち行列理論) analisa tempos de espera e o método Delphi (デルファイ法) é uma técnica de previsão que reúne repetidamente as opiniões de especialistas; seus objetivos são diferentes.

O sistema de pedido de quantidade fixa (定量発注方式) pede uma quantidade fixa quando o estoque cai até o ponto de pedido (発注点); como seus procedimentos são simples, ele é adequado para itens de baixo preço unitário e demanda estável. Calcular a quantidade necessária em datas fixas é o sistema de pedido periódico (定期発注方式), e produzir a quantidade necessária quando necessário é o sistema just-in-time (ジャストインタイム方式); são ideias diferentes.

O Japão adota o princípio da ausência de formalidades (無方式主義) em sua Lei de Direitos Autorais (著作権法, Chosakuken-ho), por isso o direito autoral surge automaticamente no momento em que a obra é criada. O registro, a divulgação e o aviso de direitos autorais não são requisitos para o surgimento do direito; o registro é apenas um sistema para fazer valer transferências de direitos e situações semelhantes perante terceiros, por isso as outras alternativas estão erradas.

O prazo de proteção (保護期間) de uma obra em nome de uma pessoa física é, em regra, de 70 anos após a morte do autor. Os 50 anos após a morte eram a regra antiga, que já foi estendida. A contagem a partir da divulgação se aplica às obras em nome de pessoa jurídica e às obras cinematográficas, e 20 anos é a duração do direito de patente (特許権), sem relação com o direito autoral.

O prazo de proteção (保護期間) de uma obra divulgada em nome de uma pessoa jurídica ou de outra organização (法人その他の団体) é, em regra, de 70 anos após a divulgação. Para uma obra em nome de pessoa física, conta-se 70 anos após a morte do autor, mas uma pessoa jurídica não morre, então a divulgação é o ponto de partida. Não existe regra que conte a partir da fundação ou da morte do representante.

A Lei de Direitos Autorais do Japão (著作権法) estabelece que a proteção não se estende às linguagens de programação (プログラム言語), às convenções (規約) e às soluções (解法) em si usadas para criar programas. Por outro lado, um programa-fonte (ソースプログラム) escrito de forma concreta, o programa-objeto (オブジェクトプログラム) convertido a partir dele e os aplicativos empresariais são protegidos como obras.

Uma obra criada a serviço da empresa (職務著作, 法人著作) se constitui quando um funcionário cria a obra no exercício de suas funções, por iniciativa da pessoa jurídica (法人の発意), ela é divulgada em nome da pessoa jurídica e nenhum contrato ou regulamento interno (就業規則) dispõe de outra forma. Usar os equipamentos da empresa ou pagar uma remuneração não basta, por si só, para cumprir os requisitos, e como o direito autoral não exige registro, o depósito no Escritório de Patentes (特許庁) é irrelevante.

A duração do direito de patente (特許権) é, em regra, de 20 anos a partir da data de depósito (出願日). O ponto-chave é que ela é contada a partir da data de depósito, e não da data de registro (登録日). Os 10 anos a partir do depósito são a duração do direito de modelo de utilidade (実用新案権), e os 25 anos, a do direito de desenho industrial (意匠権); nenhum deles se refere a patentes.

O direito de modelo de utilidade (実用新案権) protege criações técnicas (考案) relacionadas à forma, à estrutura ou à combinação de objetos, e sua característica marcante é o registro sem exame de mérito (実体審査); sua duração é de 10 anos a partir da data de depósito. Examinar invenções avançadas cabe ao direito de patente (特許権), proteger sinais identificadores cabe ao direito de marca (商標権) e o surgimento automático cabe ao direito autoral (著作権); nenhum deles se aplica.

O design é protegido pelo direito de desenho industrial (意匠権), cuja duração é de 25 anos a partir da data de depósito (出願日). Os 10 anos a partir da data de registro (設定登録日), renováveis, correspondem ao direito de marca (商標権); o direito autoral protege a expressão criativa, e não o design industrial, e não tem nem registro nem duração de 20 anos, por isso as outras combinações estão erradas.

A duração do direito de marca (商標権) é de 10 anos a partir da data de registro (設定登録日), e repetindo o registro de renovação (更新登録) ele pode ser mantido de forma semipermanente, o que o diferencia claramente dos outros direitos de propriedade industrial (産業財産権). Os 20 anos a partir do depósito são o direito de patente, e os 70 anos após a morte são o prazo de proteção do direito autoral; sem renovação, o direito de marca se extingue, portanto não é perpétuo.

Segundo a Lei de Prevenção da Concorrência Desleal do Japão (不正競争防止法, Fusei Kyoso Boshi-ho), um segredo comercial (営業秘密) deve cumprir os três requisitos: ser gerido como sigiloso (秘密管理性), ser útil para os negócios (有用性) e não ser publicamente conhecido (非公知性). Novidade, atividade inventiva e aplicação industrial são requisitos para obter uma patente, e os outros dois conjuntos não são requisitos desta lei.

Fornecer a um terceiro o ID ou a senha de outra pessoa sem o consentimento dela é proibido pela Lei de Proibição do Acesso Não Autorizado a Computadores do Japão (不正アクセス禁止法, Fusei Access Kinshi-ho) como ato que facilita o acesso não autorizado (不正アクセス助長行為). Entrar com um ID fornecido a você, usar com permissão e ver informações públicas não constituem acesso não autorizado, por isso as outras alternativas estão erradas.

Segundo a Lei de Proteção de Informações Pessoais do Japão (個人情報保護法, Kojin Joho Hogo-ho), informação pessoal (個人情報) é a informação sobre uma pessoa viva que permite identificar um indivíduo específico; por isso, uma lista de clientes com nomes e datas de nascimento se enquadra. Números totalizados não permitem identificar pessoas, os contatos de uma empresa são informações da pessoa jurídica e as informações sobre uma pessoa falecida não cumprem o requisito de estar viva, por isso não se enquadram.

As informações pessoais que exigem cuidado especial (要配慮個人情報) abrangem informações que podem gerar discriminação ou preconceito injustos, como raça, crença, condição social, histórico médico (病歴), antecedentes criminais e o fato de ter sido vítima de crime, e o histórico médico é um exemplo representativo. O empregador, o número de telefone e o histórico de compras são informações pessoais, mas não se enquadram como informações pessoais que exigem cuidado especial.

Informações processadas anonimamente (匿名加工情報) são informações processadas de modo que nenhum indivíduo específico possa ser identificado e que não possam ser restauradas às informações pessoais originais; se os critérios estabelecidos e os procedimentos, como a divulgação pública (公表), forem cumpridos, elas podem ser fornecidas a terceiros sem o consentimento da pessoa. Tentar restaurá-las é proibido, e apenas apagar os nomes não cumpre os critérios de processamento.

O princípio é que o fornecimento de dados pessoais (個人データ) a um terceiro (第三者提供) exige o consentimento prévio da pessoa. Se o destinatário é nacional ou não, se há notificação posterior e o número de itens fornecidos não são motivos para dispensar o consentimento. As exceções, como os casos baseados em leis e regulamentos, são definidas individualmente pela lei.

Criar, fornecer, obter ou guardar vírus é punido pelo Código Penal do Japão (刑法, Keiho) como crime relativo a registros eletromagnéticos de comandos não autorizados (不正指令電磁的記録に関する罪). A Lei de Proibição do Acesso Não Autorizado a Computadores (不正アクセス禁止法) trata de atos pela rede, como o login com identidade falsa (なりすまし); a Lei de Proteção de Informações Pessoais (個人情報保護法) trata do tratamento de informações pessoais; e a Lei Básica de Cibersegurança (サイバーセキュリティ基本法) é uma lei que estabelece a estrutura nacional.

O crime de fraude por uso de computador (電子計算機使用詐欺罪) pune quem obtém vantagem patrimonial ilícita manipulando dados indevidamente. A obstrução por destruição se enquadra no crime de obstrução de atividades por dano a computador (電子計算機損壊等業務妨害罪), o login sem permissão viola a Lei de Proibição do Acesso Não Autorizado a Computadores (不正アクセス禁止法) e guardar vírus se enquadra no crime relativo a registros eletromagnéticos de comandos não autorizados (不正指令電磁的記録に関する罪); cada um é uma disposição diferente.

A Lei Básica de Cibersegurança do Japão (サイバーセキュリティ基本法, Cyber Security Kihon-ho) é uma lei que estabelece os princípios básicos nacionais, as responsabilidades das partes envolvidas e a estrutura das medidas. A proibição do login com identidade falsa cabe à Lei de Proibição do Acesso Não Autorizado a Computadores (不正アクセス禁止法), o tratamento de informações pessoais à Lei de Proteção de Informações Pessoais (個人情報保護法) e a responsabilidade por defeitos à Lei de Responsabilidade pelo Produto (製造物責任法); seus objetivos são diferentes.

A maior diferença entre os dois está na relação de comando (指揮命令): na cessão de trabalhadores (労働者派遣), a empresa tomadora (派遣先) pode dar instruções diretas aos trabalhadores cedidos, ao passo que na empreitada (請負) quem dá as instruções é a empreiteira (請負業者). O empregador do trabalhador cedido é a agência que o cede (派遣元), e se o contratante (注文者) der instruções diretas, configura-se uma empreitada disfarçada (偽装請負). A responsabilidade por concluir o trabalho cabe à empreiteira.

A cessão dupla (二重派遣), ou seja, enviar os trabalhadores cedidos recebidos para mais uma outra empresa, é proibida porque deixa pouco claro quem responde pelo emprego e pela segurança dos trabalhadores. O contrato de trabalho entre a agência (派遣元) e o trabalhador, as instruções de trabalho dadas pela empresa tomadora (派遣先) e o contrato de cessão entre a agência e a tomadora são todas formas normais de cessão de trabalhadores.

Para fazer os funcionários trabalharem horas extras ou em dias de folga, é preciso firmar um acordo entre empregador e trabalhadores (労使協定) com base no Artigo 36 da Lei de Normas Trabalhistas do Japão (労働基準法, Rodo Kijun-ho), o chamado acordo saburoku (36協定), e registrá-lo na Inspetoria de Normas Trabalhistas (労働基準監督署). Uma declaração no regulamento interno (就業規則), um consentimento verbal ou uma cláusula de adicional de horas extras (割増賃金), por si sós, não dão base legal para trabalhar além da jornada legal (法定労働時間).

A Lei de Subcontratação do Japão, formalmente Lei contra o Atraso no Pagamento a Subcontratados (下請代金支払遅延等防止法, Shitauke-ho), foi alterada e, a partir de 1º de janeiro de 2026, passou a ser a Lei de Adequação das Transações com PMEs Comissionadas (中小受託取引適正化法, Chusho Jutaku Torihiki Tekiseika-ho, abreviada como Toritekiho, 取適法). Ao mesmo tempo, as empresas contratantes principais passaram a ser chamadas de empresas comitentes (委託事業者), e as subcontratadas, de PMEs comissionadas (中小受託事業者). As outras três são todas leis que existem separadamente.

A alteração (改正) acrescentou, entre outras coisas, a proibição de pagar o preço com nota promissória (手形), a proibição de fixar o preço unilateralmente quando o lado comissionado pediu negociação e restrições a impor unilateralmente as tarifas de transferência bancária. Alíquotas de impostos, abertura de capital e guarda de registros por 10 anos não são matérias previstas nesta lei.

O cartel (カルテル), em que várias empresas combinam preços ou volumes de produção, impede a concorrência leal e é proibido pela Lei Antimonopólio do Japão (独占禁止法, Dokusen Kinshi-ho). Reduções de preço que não ficam abaixo do custo, depósitos de patente e reduções do preço unitário por meio de negociações de compra são atividades de concorrência comuns e não são ilegais.

A Lei de Responsabilidade pelo Produto do Japão (製造物責任法, Seizobutsu Sekinin-ho, a Lei PL, PL法) permite pedir indenização mostrando a relação de causalidade (因果関係) entre o defeito (欠陥) do produto e o dano, sem provar dolo ou culpa do fabricante. Ela abrange bens móveis fabricados ou processados, e os danos à vida, ao corpo e ao patrimônio são cobertos, por isso as outras afirmações estão todas erradas.

O cooling-off (クーリングオフ), uma espécie de direito de arrependimento, é o sistema, reconhecido pela Lei de Transações Comerciais Específicas do Japão (特定商取引法) e por outras leis, que permite cancelar um contrato sem condições dentro de um prazo fixo. O recall (リコール) é o recolhimento ou o conserto de produtos defeituosos, o opt-out (オプトアウト) é um método de interromper o fornecimento a pedido da pessoa e o leaseback (リースバック) é uma transação em que se aluga de volta um bem que foi vendido; cada um é um sistema diferente.

O W3C, World Wide Web Consortium, é a organização que elabora as especificações das tecnologias da Web, como HTML e CSS. O IEEE produz normas nas áreas elétrica, eletrônica e de comunicações, como a série IEEE 802; a ISO é um órgão que emite normas internacionais em uma ampla gama de áreas; e a JIS é a norma nacional do Japão (日本の国家規格); suas áreas de atuação são diferentes.

A ISO/IEC 27001 é a norma internacional que define os requisitos de um sistema de gestão da segurança da informação (情報セキュリティマネジメントシステム). A ISO 9001 é a norma de sistema de gestão da qualidade, e a ISO 14001, a do meio ambiente; já a JIS Q 15001 é uma norma japonesa para sistemas de gestão da proteção de informações pessoais (個人情報保護マネジメントシステム), usada como critério de certificação da Privacy Mark (プライバシーマーク).