Pode ou não pode? O direito no dia a dia

Os três grandes princípios são a soberania popular, o respeito aos direitos humanos fundamentais e o pacifismo. A separação dos poderes é um “mecanismo de governo” que divide o poder para evitar abusos, e é diferente dos princípios em si.

A Constituição é uma regra que limita o poder do Estado (constitucionalismo). Por isso, o dever de cumpri-la cabe a quem exerce o poder. É outro assunto, diferente dos três deveres dos cidadãos (educação, trabalho e pagamento de impostos). Quem confunde isso entende errado o papel da Constituição.

A liberdade de expressão (artigo 21) também sofre limites quando entra em conflito com os direitos dos outros (bem-estar público). Expor ou atacar alguém nas redes sociais pode ser crime de difamação ou de injúria, além do risco de ter que pagar uma indenização alta. “É liberdade de expressão, então pode tudo” não funciona.

Com base no direito à busca da felicidade (artigo 13), a jurisprudência reconheceu o direito à privacidade e o direito à própria imagem. É um mecanismo que complementa direitos que não foram previstos quando a Constituição foi criada (1946). O interesse em não ter sua foto publicada sem autorização também vem daqui.

Entende-se que a censura (artigo 21, parágrafo 2) é proibida de forma absoluta, sem exceções (caso da inspeção alfandegária). Impedir de antemão a circulação de informações destrói a base da democracia. A proibição prévia determinada por um tribunal é tratada separadamente da censura e exige requisitos extremamente rígidos.

A jurisprudência decidiu que os direitos “se estendem igualmente aos estrangeiros, exceto aqueles que, por sua natureza, se destinam apenas aos cidadãos japoneses”. Porém, não se garante a liberdade de permanecer no Japão, e as atividades podem ser consideradas negativamente na renovação do visto: essa é a dura conclusão do caso. Cai muito no exame da Ordem.

Desde abril de 2022, a maioridade é aos 18 anos. A partir dos 18, você pode fazer empréstimos e contratos de cartão de crédito sozinho, mas perde a proteção que permite cancelar um contrato “por ser menor de idade” (direito de anulação do menor). Cuidado com marketing multinível e venda de “informações para ganhar dinheiro” voltados aos novos adultos.

Em princípio, o contrato existe apenas com o acordo verbal (princípio consensual). O documento escrito serve “para provar depois”. Ou seja, uma promessa verbal também gera obrigações legais. Mas sem prova não dá para ganhar na Justiça: esse é o risco real. Mensagens do LINE também são prova válida.

O cooling-off é para vendas “de surpresa”, como venda em domicílio ou por telefone. Compras on-line, que você mesmo faz, não estão incluídas. Se dá para devolver depende da política de devolução de cada loja (se ela não informar, você pode devolver em até 8 dias pagando o frete). “Compra on-line também tem cooling-off” é um dos equívocos mais comuns.

O desgaste do uso normal (desbotamento pelo sol, marcas de móveis) já está incluído no aluguel e, em princípio, é pago pelo proprietário. Isso foi escrito na lei com a reforma do Código Civil de 2020 (artigo 621). Se descontarem automaticamente do depósito (shikikin, caução), negocie citando as diretrizes do Ministério da Terra, Infraestrutura e Transportes. Danos intencionais ou por descuido (queimaduras de cigarro etc.) ficam por conta do inquilino.

Quem recebe um imóvel por herança e não o registra em até 3 anos pode levar uma multa administrativa de até 100.000 ienes (desde abril de 2024, incluindo heranças anteriores). É uma medida contra o problema de terrenos sem dono identificado. Se ficar parado, os herdeiros se multiplicam como bola de neve e o trâmite fica difícil: é aí que entra o criador de diagramas de parentesco.

Mesmo que os filhos herdem a “propriedade” da casa, o cônjuge obtém o “direito de morar” nela e pode continuar vivendo lá até o fim da vida. Separando a propriedade do direito de moradia, fica mais fácil para o cônjuge receber também as economias. É estabelecido na partilha da herança ou por testamento, e o registro é necessário para valer contra terceiros.

Os herdeiros legais, exceto irmãos, têm direito à legítima (iryūbun, parte mínima garantida): para cônjuge e filhos, é 1/2 da parte legal, e nem um testamento pode tirá-la. Se ela for violada, é possível exigir dinheiro por meio do “pedido de compensação pela violação da legítima”. Mas o prazo é curto, 1 ano a partir de quando se fica sabendo, então é preciso agir logo.

Com a reforma de 2020, a regra geral foi unificada: “5 anos a partir de quando se sabe, 10 anos a partir de quando se pode exercer”. Mas a prescrição não se completa sozinha: é preciso declarar que você a invoca (en’yō). E se você pagar nem que seja 1 iene ou reconhecer a dívida, o prazo recomeça (renovação). Ignorar as cobranças também é perigoso, porque você pode ser processado.

A “presunção de inocência” é o grande princípio do processo penal. Só há condenação quando o promotor prova a culpa sem deixar margem para dúvida razoável. Ser preso não significa ser o culpado. Se você espalhar que alguém cujo nome saiu no noticiário é culpado, você mesmo corre o risco de ser acusado de difamação.

É apropriação indébita de coisa que saiu da posse do dono (até 1 ano de prisão ou multa de até 100.000 ienes etc.). Mesmo que “só tenha achado”, é crime. Se você entregar à polícia, pode receber uma recompensa (de 5 a 20%) e, depois de 3 meses, até ficar com o dinheiro. Embolsar não compensa.

A legítima defesa (artigo 36 do Código Penal) é apenas uma reação “inevitável” contra uma “agressão injusta e iminente”. Se você continuar batendo em alguém que já caiu, é excesso de legítima defesa ou crime de agressão. “Apanhou, bate de volta” é vingança, não defesa. Quem não conhece esse limite pode passar de vítima a agressor.

Xingar sem apontar fatos concretos é crime de injúria. Com o endurecimento de 2022, foram acrescentadas pena de até 1 ano de prisão e multa de até 300.000 ienes (antes havia só detenção curta ou multa leve). Se você apontar fatos concretos, é difamação (até 3 anos). Além disso, pode vir a revelação dos dados do autor e uma ação civil de centenas de milhares de ienes ou mais. O anonimato não te protege.

Punir a tentativa é exceção: só nos crimes como homicídio, roubo e incêndio, cujo artigo diz que “a tentativa é punida” (artigo 44 do Código Penal). Por exemplo, dano ao patrimônio não tem crime de tentativa. E punir os “atos preparatórios”, uma etapa ainda anterior, se limita a pouquíssimos casos, como a preparação de homicídio.

Pelo artigo 41 do Código Penal, não se aplica pena a menores de 14 anos (inimputáveis penais). Eles ficam sob a proteção do centro de orientação infantil (jidō sōdanjo) ou do tribunal de família (menores infratores). Mas a responsabilidade civil de indenizar é outra coisa: quem paga são os pais, como responsáveis pela supervisão. “Coisa de criança” não resolve.

A ação de pequeno valor do tribunal sumário é exclusiva para cobranças de até 600.000 ienes. Em princípio, a sentença sai em 1 dia, as custas são de alguns milhares de ienes e é fácil de usar mesmo sem advogado. Serve para recuperar o depósito do aluguel, pagamentos não recebidos e problemas em apps de compra e venda. Saiba que, se a outra parte contestar, o caso passa para uma ação comum.

No cível, a regra é “quem alega, prova”. Sem provas, você perde mesmo tendo toda a razão. Diferente do penal, a polícia não age. Ao emprestar ou pegar dinheiro, guarde sempre um recibo de empréstimo, os comprovantes de transferência e as mensagens: essa é a sua melhor proteção.

O correio apenas certifica “quando, quem e o que foi enviado”; não há nenhuma força legal obrigatória. Mesmo assim, serve como prova de que você cobrou, e como interpelação adia por 6 meses a consumação da prescrição (artigo 150 do Código Civil); além disso, mostra que você está falando sério, o que tem grande efeito psicológico. Para penhorar, é preciso um título executivo, como uma sentença.

É o sistema de três instâncias: primeira instância → apelação (segunda instância) → recurso à Suprema Corte (terceira instância). Serve para julgar com cuidado e corrigir erros. Porém, o recurso à Suprema Corte só é aceito por motivos limitados, como violação da Constituição ou da jurisprudência; “estar insatisfeito” não basta. O prazo para apelar é de 2 semanas a partir da entrega da sentença; depois disso, ela se torna definitiva.

O direito ao silêncio está no artigo 38 da Constituição: pode ser exercido no interrogatório e no tribunal, e ninguém pode ser prejudicado por ficar calado. Ceder à pressão de “ficar calado pega mal” e fazer uma confissão falsa é a principal causa de condenações injustas. A regra de ouro é chamar primeiro um advogado (o advogado de plantão, tōban bengoshi, é gratuito).

Para prender, em princípio é preciso um mandado de um juiz (artigo 33 da Constituição, exigência de mandado). A exceção é, por exemplo, a prisão em flagrante. Buscas em domicílio e apreensões também exigem mandado. “Acompanhar voluntariamente” (nin’i dōkō) e “entregar voluntariamente” são apenas isso, voluntários: só de saber que você pode recusar quando é possível, sua reação muda.

O poder de denunciar é exclusivo do promotor (monopólio da acusação), que também pode decidir não denunciar conforme as circunstâncias (princípio da oportunidade, suspensão da denúncia). Mesmo que a vítima diga “vou processar!”, quem abre o processo penal é o promotor. Se você discordar do arquivamento, existe o sistema de recorrer ao Comitê de Revisão da Promotoria.

Considera-se que o motivo principal é que os promotores, com base no princípio da oportunidade, escolhem denunciar apenas os casos em que podem garantir a condenação. Ou seja, na prática “se foi denunciado, quase certamente será condenado”. Por isso, na prática penal, sabe-se que a defesa antes da denúncia (evitar a prisão preventiva, conseguir o arquivamento) é decisiva.

Com a maioridade passando para 18 anos, os jovens de 18 e 19 anos viraram “menores específicos”. A proteção da Lei de Menores continua, mas foi ampliado o envio de casos à promotoria (gyakusō) e, se forem denunciados, passou a ser permitido divulgar o nome verdadeiro: o tratamento ficou mais próximo do de um adulto. É uma mudança importante: “a partir dos 18, há mais situações em que a Lei de Menores não te protege”.

Em princípio, todos os casos de menores vão para o tribunal de família (princípio do envio de todos os casos). Um investigador do tribunal de família analisa a história de vida e o ambiente familiar (aqui o diagrama de parentesco, ou genograma, é útil), e na audiência se decide uma medida de proteção, como liberdade assistida ou internação em reformatório. O objetivo não é punir, e sim a recuperação.

O artigo 1 da Lei de Menores define como objetivo “o desenvolvimento saudável do menor”. A audiência não é pública, e as medidas são principalmente educativas, como internação em reformatório ou liberdade assistida. Como exceção, casos graves são enviados à promotoria e vão a julgamento penal. Há quem critique como “brando”, mas o sistema foi desenhado com base em dados para evitar a reincidência.

É o grande princípio do artigo 32 da Lei de Normas Trabalhistas. Para fazer alguém trabalhar além disso, é preciso firmar e registrar um acordo do artigo 36 (saburoku kyōtei) e pagar adicional. Você não precisa aceitar sem questionar que “aqui o normal é 9 horas”. Primeiro, confira a jornada prevista na sua empresa e o acordo do artigo 36.

Hora extra tem adicional de pelo menos 25%; o trabalho noturno (das 22h às 5h) soma mais 25%, e o que passar de 60 horas no mês, pelo menos 50% (também em pequenas e médias empresas desde 2023). “Pagamos hora extra fixa (minashi zangyō), então pode trabalhar quanto for pelo mesmo valor” é ilegal se o excedente não for pago. Crie o hábito de conferir os detalhes do seu holerite.

A ordem de hora extra é válida quando o acordo do artigo 36 foi firmado e registrado, e o regulamento de trabalho ou o contrato preveem que a empresa pode mandar fazer hora extra. Sem isso, a ordem é inválida e você não pode ser punido por recusar. Mesmo sendo válida, você pode recusar ordens que sejam abuso de direito, como nos limites para quem cuida de filhos ou de familiares, ou quando prejudicam a saúde.

Com a Reforma do Estilo de Trabalho (desde 2019), virou um limite com punição. Mesmo com cláusula especial, há limites absolutos, como no máximo 720 horas por ano, média de no máximo 80 horas em vários meses e menos de 100 horas por mês. O empregador que violar pode pegar até 6 meses de prisão ou multa de até 300.000 ienes. “Hora extra abusiva sem limite” é contra a lei.

A demissão é nula se não tiver motivo objetivamente razoável e adequação segundo o senso comum social (artigo 16 da Lei de Contratos de Trabalho, doutrina do abuso do direito de demitir). No procedimento, também é preciso aviso com 30 dias de antecedência ou pagamento do aviso prévio. “Fui demitido, acabou” não é bem assim: em muitos casos dá para exigir a reversão, a confirmação do vínculo ou uma compensação. Primeiro procure a Inspeção de Normas Trabalhistas (rōkisho) ou a mediação do Departamento do Trabalho.

Mesmo trabalhando 1 dia por semana, se você completar 6 meses seguidos e comparecer a 80% dos dias, recebe férias remuneradas proporcionais. Além disso, quem tem direito a 10 dias ou mais por ano deve tirar pelo menos 5 dias por ano, e a empresa é obrigada a garantir isso (se não, leva multa). “Quem é arubaito não tem férias remuneradas” é uma frase ilegal típica. Você também não precisa explicar o motivo (mas a empresa pode pedir para mudar a data).

Por enquanto, o direito de cobrar salários prescreve em 3 anos (a lei caminha para ampliar para 5 anos). Cartões de ponto, registros do computador, escalas de turno e suas anotações diárias também servem de prova. Dá para cobrar mesmo depois de sair da empresa. Em casos graves, o tribunal pode mandar pagar ainda um adicional no mesmo valor. Não precisa engolir o prejuízo só porque saiu.

A Suprema Corte entendeu que as normas de direitos humanos da Constituição regulam a relação entre o Estado e o indivíduo, não se aplicam diretamente entre particulares e atuam de forma indireta pela interpretação do artigo 90 do Código Civil (ordem pública e bons costumes) etc. (teoria da aplicação indireta). É um caso famosíssimo sobre a recusa de efetivar uma pessoa por causa de sua participação no movimento estudantil.

Em 1973, foi a primeira decisão da história da Suprema Corte a declarar uma lei inconstitucional. Mesmo que agravar a pena em si pudesse ser aceito, uma punição extrema, só com pena de morte ou prisão perpétua, era uma discriminação irracional que violava o artigo 14. Por trás estava o caso de uma filha que não suportou mais os abusos sexuais do próprio pai. O artigo só foi eliminado em 1995.

Foi uma decisão de inconstitucionalidade de 1975. Entendeu-se que a relação entre o objetivo da restrição por distância (evitar medicamentos de má qualidade) e o meio era fraca, e que ela violava a liberdade de escolher a profissão (artigo 22). É o exemplo clássico da “teoria da dupla finalidade da regulação”, que muda o rigor do controle conforme o objetivo seja passivo ou ativo, e cai muito no exame da Ordem.

No caso Asahi e em outros, entendeu-se que o artigo 25 declara um dever do Estado, e que o direito concreto a benefícios se realiza por meio de leis (como a Lei de Assistência Pública, seikatsu hogo) (interpretação como norma programática). Mesmo assim, retrocessos no sistema ou uma aplicação irracional podem ser questionados na Justiça. Também é importante não hesitar em buscar orientação sobre a assistência pública.